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Qual é o prazo para promulgação da lei agrícola estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o prazo para promulgação da lei agrícola estadual?
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Resposta
O prazo é de um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos da Constituição, sobre os objetivos, instrumentos de política agrícola, prioridades, planejamento de safras, abastecimento interno e mercado externo.
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