Flashcard FC745863
Que exigência de conformidade deve observar a lei agrícola ao ser elaborada?
Constituição do Estado do Ceará
Que exigência de conformidade deve observar a lei agrícola ao ser elaborada?
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Resposta
Deve ser elaborada em conformidade com a Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos da Constituição, sobre os objetivos, instrumentos de política agrícola, prioridades, planejamento de safras, abastecimento interno e mercado externo.
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