Flashcard FC745865
Que conteúdo relacionado aos meios de atuação pública a lei agrícola deve disciplinar?
Constituição do Estado do Ceará
Que conteúdo relacionado aos meios de atuação pública a lei agrícola deve disciplinar?
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Resposta
Dispõe sobre os instrumentos de política agrícola.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos da Constituição, sobre os objetivos, instrumentos de política agrícola, prioridades, planejamento de safras, abastecimento interno e mercado externo.
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