Flashcard FC745872
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo de opção pela permanência na Polícia Militar do Ceará?
Constituição do Estado do Ceará
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo de opção pela permanência na Polícia Militar do Ceará?
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Resposta
A contagem inicia a partir da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Aos bombeiros militares fica garantido o direito de opção pela permanência nos Quadros da Polícia Militar do Ceará.
§ 1º O prazo da opção será de cento e oitenta dias, a contar da promulgação da presente Constituição, mediante requerimento escrito ao Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Ao optar pela permanência no efetivo da Polícia Militar do Ceará, o bombeiro militar ocupará vaga no quadro de organização da corporação, na qualificação policial militar parcial correlata ou, na falta desta, na qualificação de combatente.
§ 3º Inexistindo vaga nas qualificações citadas no parágrafo anterior, o bombeiro militar será incluído na qualificação de combatente na condição de excedente.
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