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Qual obrigação o Estado assume quanto à criação de um órgão colegiado para tratar da energia estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Qual obrigação o Estado assume quanto à criação de um órgão colegiado para tratar da energia estadual?
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Resposta
A lei estabelece a obrigação de constituir o Conselho Estadual de Energia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Caberá ao Estado constituir o Conselho Estadual de Energia, no prazo de um ano, a partir da data da promulgação desta Constituição, com atribuição de estabelecer a política energética estadual, promover e acompanhar sua implementação.
Parágrafo único. O Conselho será paritariamente composto por membros nomeados pelo Governo do Estado e representantes da sociedade civil organizada.
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