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Qual prazo para os Municípios adotarem providências para dotar suas administrações de legislação específica suplementar à Lei Federal nº 4.320/1964?
Constituição do Estado do Ceará
Qual prazo para os Municípios adotarem providências para dotar suas administrações de legislação específica suplementar à Lei Federal nº 4.320/1964?
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Resposta
Doze meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Os Municípios, no prazo de doze meses, adotarão providências no sentido de dotar suas administrações públicas, de legislação específica suplementar à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do inciso II, do art. 30, da Constituição Federal.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 35, de 30 de junho de 1998).
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