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Que providência os Municípios devem adotar para suas administrações públicas em relação à Lei Federal nº 4.320/1964?
Constituição do Estado do Ceará
Que providência os Municípios devem adotar para suas administrações públicas em relação à Lei Federal nº 4.320/1964?
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Resposta
Editar legislação municipal específica suplementar à Lei Federal nº 4.320/1964 destinada às administrações públicas municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Os Municípios, no prazo de doze meses, adotarão providências no sentido de dotar suas administrações públicas, de legislação específica suplementar à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do inciso II, do art. 30, da Constituição Federal.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 35, de 30 de junho de 1998).
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