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Qual característica essencial deve apresentar a legislação municipal que complementa a Lei Federal nº 4.320/1964?
Constituição do Estado do Ceará
Qual característica essencial deve apresentar a legislação municipal que complementa a Lei Federal nº 4.320/1964?
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Resposta
Ser específica e suplementar em relação à norma federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Os Municípios, no prazo de doze meses, adotarão providências no sentido de dotar suas administrações públicas, de legislação específica suplementar à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do inciso II, do art. 30, da Constituição Federal.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 35, de 30 de junho de 1998).
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