Flashcard FC745888
A quem devem visar as legislações municipais suplementares à Lei Federal nº 4.320/1964?
Constituição do Estado do Ceará
A quem devem visar as legislações municipais suplementares à Lei Federal nº 4.320/1964?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Às administrações públicas municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Os Municípios, no prazo de doze meses, adotarão providências no sentido de dotar suas administrações públicas, de legislação específica suplementar à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do inciso II, do art. 30, da Constituição Federal.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 35, de 30 de junho de 1998).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em