Flashcard FC745889
Em que fundamento constitucional se apoia a competência municipal para editar legislação suplementar à Lei Federal nº 4.320/1964?
Constituição do Estado do Ceará
Em que fundamento constitucional se apoia a competência municipal para editar legislação suplementar à Lei Federal nº 4.320/1964?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar normas federais, em razão da autonomia constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Os Municípios, no prazo de doze meses, adotarão providências no sentido de dotar suas administrações públicas, de legislação específica suplementar à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do inciso II, do art. 30, da Constituição Federal.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 35, de 30 de junho de 1998).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em