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A que orçamentos estaduais o Novo Regime Fiscal se aplica?
Constituição do Estado do Ceará
A que orçamentos estaduais o Novo Regime Fiscal se aplica?
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Resposta
Ao Orçamento Fiscal e ao Orçamento da Seguridade Social do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, que vigorará por 15 (quinze) exercícios financeiros, nos termos dos arts. 43 a 49 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 130, de 25 de setembro de 2025).
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