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Onde estão previstas as normas complementares que disciplinam o Novo Regime Fiscal?
Constituição do Estado do Ceará
Onde estão previstas as normas complementares que disciplinam o Novo Regime Fiscal?
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Resposta
Nas disposições constitucionais transitórias do Estado, que definem os termos para sua aplicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, que vigorará por 15 (quinze) exercícios financeiros, nos termos dos arts. 43 a 49 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 130, de 25 de setembro de 2025).
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