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Qual é o instrumento legislativo exigido para alterar o método de correção dos limites do Novo Regime Fiscal?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o instrumento legislativo exigido para alterar o método de correção dos limites do Novo Regime Fiscal?
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Resposta
Projeto de Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Governador do Estado poderá propor, a partir do sexto exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de Lei Complementar para alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art.43 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.168
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato governamental.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
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