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O que as disposições do Novo Regime Fiscal não podem constituir em relação ao Estado?
Constituição do Estado do Ceará
O que as disposições do Novo Regime Fiscal não podem constituir em relação ao Estado?
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Resposta
A lei estabelece que não podem constituir uma obrigação de pagamento futuro pelo Estado nem direitos de outrem sobre o erário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal: (Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
I – não constituirão obrigação de pagamento futuro pelo Estado ou direitos de outrem sobre o erário;
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
II – não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
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