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As disposições do Novo Regime Fiscal podem revogar, dispensar ou suspender o cumprimento de normas que estabeleçam metas fiscais ou limites máximos de despesas?
Constituição do Estado do Ceará
As disposições do Novo Regime Fiscal podem revogar, dispensar ou suspender o cumprimento de normas que estabeleçam metas fiscais ou limites máximos de despesas?
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Resposta
Não. A lei estabelece que não podem revogar, dispensar ou suspender o cumprimento de normas constitucionais ou legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal: (Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
I – não constituirão obrigação de pagamento futuro pelo Estado ou direitos de outrem sobre o erário;
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
II – não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
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