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Que propostas devem vir acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário e financeiro?
Constituição do Estado do Ceará
Que propostas devem vir acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário e financeiro?
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Resposta
Propostas de lei que criem ou alterem despesa obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A proposta de lei que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
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