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Que documento deve acompanhar proposta de lei que crie ou altere despesa obrigatória?
Constituição do Estado do Ceará
Que documento deve acompanhar proposta de lei que crie ou altere despesa obrigatória?
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Resposta
Uma estimativa do impacto orçamentário e do impacto financeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A proposta de lei que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
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