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O que se entende por impacto orçamentário a ser estimado?
Constituição do Estado do Ceará
O que se entende por impacto orçamentário a ser estimado?
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Resposta
As repercussões sobre a programação, alocação e limites do orçamento público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A proposta de lei que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
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