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A exigência de estimativa do impacto e das condições de compensação aplica-se a benefícios concedidos em caráter geral?
Constituição do Estado do Ceará
A exigência de estimativa do impacto e das condições de compensação aplica-se a benefícios concedidos em caráter geral?
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Resposta
Não. A exigência não se aplica a benefícios concedidos em caráter geral, como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios de caráter geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.48. - A proposta de lei que crie ou amplie renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e de pelo menos uma das seguintes condições:
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
II – estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, expansão da atividade econômica, modernização dos controles fiscais, implementação da substituição tributária, dentre outras.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios, quando concedidos em caráter geral.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
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