Flashcard FC745930
Em que situação relacionada ao impacto financeiro de uma proposição é permitida a suspensão da tramitação?
Constituição do Estado do Ceará
Em que situação relacionada ao impacto financeiro de uma proposição é permitida a suspensão da tramitação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a proposição acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A tramitação de proposição elencada no caput do art. 58 da Constituição Estadual, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quarto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em