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Sob que regras deve ser apresentado o requerimento de suspensão da tramitação?
Constituição do Estado do Ceará
Sob que regras deve ser apresentado o requerimento de suspensão da tramitação?
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Resposta
O requerimento deve ser apresentado nos termos regimentais da Casa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A tramitação de proposição elencada no caput do art. 58 da Constituição Estadual, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quarto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro 2016).
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