Flashcard FC745957
Qual é o percentual mínimo de eleitores exigido em cada município que compõe a distribuição para validação das assinaturas?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o percentual mínimo de eleitores exigido em cada município que compõe a distribuição para validação das assinaturas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cada um dos municípios exigidos deve ter, no mínimo, 0,3% (três décimos por cento) dos seus eleitores subscrevendo a iniciativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei e de emenda à Constituição, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado cearense, distribuído pelo menos por cinco municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º Os projetos de iniciativa popular tramitarão no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
§ 2º O regimento interno da Assembleia aplicar-se-á nas demais hipóteses de iniciativa popular, observado o disposto no art. 62 e no seu parágrafo único.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em