Flashcard FC745971
Qual direito assegura o acesso gratuito às informações que constam sobre uma pessoa nos registros de bancos de dados estaduais e municipais?
Constituição do Estado do Ceará
Qual direito assegura o acesso gratuito às informações que constam sobre uma pessoa nos registros de bancos de dados estaduais e municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de acesso gratuito às informações que constam a seu respeito, em bancos de dados públicos ou privados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Todos os órgãos e instituições dos poderes estadual e municipal são acessíveis ao indivíduo, por petição ou representação, em defesa do direito ou em salvaguarda cívica do interesse coletivo e do meio ambiente.
§ 1º A autoridade, a quem for dirigida a petição ou representação, deverá oficializar o seu ingresso, assegurando-lhe tramitação rápida, dando-lhe fundamento legal, ao exarar a decisão.
§ 2º O interessado deverá ser informado da solução aprovada, por correspondência oficial, no prazo de sessenta dias, a contar do protocolo, sendo-lhe fornecida certidão, se a requerer.
§ 3º É facultado a todos o acesso gratuito às informações do que constar a seu respeito nos registros em bancos de dados estaduais e municipais, públicos ou privados, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, sua retificação e atualização.
§ 4º Pode o cidadão, diante de lesão ao patrimônio público estadual e nas demais hipóteses previstas no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República, promover ação popular.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em