Flashcard FC745986
Quais níveis de ensino são direito de todos?
Constituição do Estado do Ceará
Quais níveis de ensino são direito de todos?
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Resposta
Ensino de 1º e 2º graus (equivalentes ao ensino fundamental e ao ensino médio).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.10. - É direito de todos o ensino de 1º e 2º graus, devendo o Estado e os Municípios dar condições ao setor educacional para o alcance desse objetivo.
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