Flashcard FC745992
Que legitimidade assiste ao cidadão diante de órgãos públicos estaduais ou municipais em caso de danos ao meio ambiente?
Constituição do Estado do Ceará
Que legitimidade assiste ao cidadão diante de órgãos públicos estaduais ou municipais em caso de danos ao meio ambiente?
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Resposta
Assiste ao cidadão a legitimidade para postular a apuração da responsabilidade, observando a legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências, obrigada a manifestar-se sobre a matéria.
§ 1º A denúncia deverá ser instruída com documentos que revelem indícios suficientes à apuração dos fatos.
§ 2º Assiste ao cidadão legitimidade para postular, perante os órgãos públicos estaduais ou municipais, a apuração de responsabilidade, em caso de danos ao meio ambiente, conforme o disposto em lei.
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