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Que comunicação deve ser feita antes da mudança da sede do Executivo ou do Judiciário?
Constituição do Estado do Ceará
Que comunicação deve ser feita antes da mudança da sede do Executivo ou do Judiciário?
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Resposta
Comunicar à Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A cidade de Fortaleza é a capital do Estado do Ceará e a sede do Governo.
Parágrafo único. Em caso de eventual mudança do Executivo ou Judiciário, deverá esta ser precedida de comunicação à Assembleia Legislativa e consequente publicação no Diário Oficial.
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