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Que publicação é obrigatória em consequência da comunicação sobre a mudança da sede do Executivo ou do Judiciário?
Constituição do Estado do Ceará
Que publicação é obrigatória em consequência da comunicação sobre a mudança da sede do Executivo ou do Judiciário?
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Resposta
Publicação no Diário Oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A cidade de Fortaleza é a capital do Estado do Ceará e a sede do Governo.
Parágrafo único. Em caso de eventual mudança do Executivo ou Judiciário, deverá esta ser precedida de comunicação à Assembleia Legislativa e consequente publicação no Diário Oficial.
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