Flashcard FC746141
Que forma de fornecimento está incluída na exploração dos serviços de gás canalizado?
Constituição do Estado do Ceará
Que forma de fornecimento está incluída na exploração dos serviços de gás canalizado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Inclui o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Ao Estado do Ceará cabe explorar diretamente, ou mediante concessão, na forma da lei, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 14 de outubro de 1997).
Parágrafo único. Os serviços de transporte coletivo devem utilizar, preferencialmente, o gás canalizado, referido no caput deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em