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Que requisito formal a exploração dos serviços de gás canalizado deve observar?
Constituição do Estado do Ceará
Que requisito formal a exploração dos serviços de gás canalizado deve observar?
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Resposta
A exploração deve ser realizada na forma da lei, obedecendo às normas e procedimentos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Ao Estado do Ceará cabe explorar diretamente, ou mediante concessão, na forma da lei, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 14 de outubro de 1997).
Parágrafo único. Os serviços de transporte coletivo devem utilizar, preferencialmente, o gás canalizado, referido no caput deste artigo.
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