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Sob que condição legal a participação do Estado e dos Municípios está assegurada?
Constituição do Estado do Ceará
Sob que condição legal a participação do Estado e dos Municípios está assegurada?
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Resposta
A participação está assegurada nos termos da lei, ou seja, depende de previsão e regulamentação legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - É assegurada, nos termos da lei, ao Estado e aos Municípios, a participação do resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
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