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Que limites legais os municípios costeiros devem observar ao elaborar os planos?
Constituição do Estado do Ceará
Que limites legais os municípios costeiros devem observar ao elaborar os planos?
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Resposta
Devem respeitar a Legislação Federal e a Legislação Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O Estado, respeitada a Lei Federal, e seus Municípios costeiros, respeitadas as Leis Federal e Estadual, deverão elaborar planos, convertidos em leis, que definirão as diretrizes de gerenciamento costeiro e de meio ambiente, velando por sua execução.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º Os planos compreenderão as seguintes matérias:
I– urbanização;
II– ocupação, uso do solo, do subsolo e das águas;
III– restingas e dunas;
IV– atividades produtivas;
V– habitação e saneamento básico;
VI– turismo, recreação e lazer.
§ 2º Os processos concernentes aos incisos precedentes devem tramitar pelos órgãos estaduais e municipais indicados, sem prejuízo da audiência obrigatória dos órgãos públicos federais que compartilham das responsabilidades da área costeira.
§ 3º Qualquer infração determinará imediata medida de embargo, com lavratura dos autos correspondentes, para aplicação das sanções legais cabíveis nas esferas administrativas, civil e penal.
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