Flashcard FC746222
Em qual âmbito territorial a inviolabilidade atribuída aos vereadores se aplica?
Constituição do Estado do Ceará
Em qual âmbito territorial a inviolabilidade atribuída aos vereadores se aplica?
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Resposta
Na circunscrição de seus municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Os Vereadores, na circunscrição de seus Municípios, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
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