Flashcard FC746223
Quais manifestações dos vereadores são protegidas pela inviolabilidade?
Constituição do Estado do Ceará
Quais manifestações dos vereadores são protegidas pela inviolabilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As opiniões, palavras e votos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Os Vereadores, na circunscrição de seus Municípios, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em