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Qual projeto orçamentário anual deve ser elaborado pelo Prefeito?
Constituição do Estado do Ceará
Qual projeto orçamentário anual deve ser elaborado pelo Prefeito?
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Resposta
Elaborar o projeto do orçamento anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - As competências dos Prefeitos devem constar da Lei Orgânica do Município, incluídas, dentre outras, as seguintes:
I– representar o Município;
II– apresentar projetos de lei à Câmara Municipal;
III– sancionar e promulgar as leis aprovadas pela Câmara Municipal;
IV – apor veto, total ou parcial, a projetos de lei, por razões de conveniência, oportunidade ou inconstitucionalidade;
V – prover os cargos públicos na forma da lei;
VI – elaborar os projetos:
a) do plano plurianual;
b) da lei de diretrizes orçamentárias;
c) do orçamento anual.
VII - participar, com direito a voto, dos órgãos colegiados que compõem o sistema de gestão da região metropolitana, das aglomerações urbanas e microrregiões a que estiver vinculado o Município.15
§ 1º Ao Vice-Prefeito compete substituir o titular nas ausências e suceder-lhe em caso de vaga, representar o Município e exercer outras atividades por delegação do Prefeito, auxiliando-o em diferentes misteres político-administrativos.
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