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Quais municípios devem ser contemplados em todos os programas específicos de desenvolvimento rural?
Constituição do Estado do Ceará
Quais municípios devem ser contemplados em todos os programas específicos de desenvolvimento rural?
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Resposta
Os municípios que compõem a Região Metropolitana de Fortaleza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Os Municípios que compõem a Região Metropolitana de Fortaleza deverão, também, ser contemplados em todos os programas específicos de desenvolvimento rural, oriundos dos Governos Federal e Estadual.
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