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Quais níveis de governo originam os programas que devem contemplar os municípios da Região Metropolitana de Fortaleza?
Constituição do Estado do Ceará
Quais níveis de governo originam os programas que devem contemplar os municípios da Região Metropolitana de Fortaleza?
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Resposta
Os Governos Federal e Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Os Municípios que compõem a Região Metropolitana de Fortaleza deverão, também, ser contemplados em todos os programas específicos de desenvolvimento rural, oriundos dos Governos Federal e Estadual.
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