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A inclusão dos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza nos programas federais e estaduais é obrigatória ou facultativa?
Constituição do Estado do Ceará
A inclusão dos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza nos programas federais e estaduais é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Os Municípios que compõem a Região Metropolitana de Fortaleza deverão, também, ser contemplados em todos os programas específicos de desenvolvimento rural, oriundos dos Governos Federal e Estadual.
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