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Quais aspectos de profilaxia devem ser observados nas ações de prevenção das pessoas com deficiência?
Constituição do Estado do Ceará
Quais aspectos de profilaxia devem ser observados nas ações de prevenção das pessoas com deficiência?
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Resposta
Devem ser observados os aspectos de profilaxia: causas sociais, biológicas, nutricionais, acidentais, medicamentosas e radioativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 329. - O Estado promoverá política pública de prevenção, integração social e atendimento especializado para as pessoas com deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência e a facilitação de acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
(Redação dada pela Emenda Constitucionalnº116, de03denovembrode2022).
§ 1º A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos estaduais para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
§ 2º A lei disporá, com vistas a facilitar a locomoção de pessoas portadora de deficiência, a previsão de rebaixamentos, rampas e outros meios adequados de acesso, em logradouros, edificações em geral e demais locais de uso público, bem como a adaptação das já existentes.
§ 3.º A prevenção e o tratamento das pessoas com deficiência será objeto da atenção máxima do Estado, observados seus aspectos de profilaxia (causas sociais, biológicas, nutricionais, acidentais, medicamentosas, radioativas), de diagnóstico precoce, de tratamento e de desenvolvimento da pesquisa especializada.
(Redação dada pela Emenda Constitucionalnº116, de03denovembrode2022).
§ 4º Fica criado o Fundo de Atenção à Excepcionalidade Mental FAEM, para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo.
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