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Sobre qual referência incide o limite de cem por cento para proventos ou pensões?
Constituição do Estado do Ceará
Sobre qual referência incide o limite de cem por cento para proventos ou pensões?
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Resposta
O limite incide sobre a totalidade do subsídio ou vencimento percebido pelo segurado quando na atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 335. - Nenhum provento ou pensão, pago pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará, poderá ser superior a cem por cento da totalidade do subsídio ou vencimento do segurado quando na atividade.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999).
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