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A que sistema previdenciário se aplica a vedação do pagamento de proventos ou pensões acima de cem por cento do subsídio ou vencimento do segurado em atividade?
Constituição do Estado do Ceará
A que sistema previdenciário se aplica a vedação do pagamento de proventos ou pensões acima de cem por cento do subsídio ou vencimento do segurado em atividade?
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Resposta
Aplica-se ao Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 335. - Nenhum provento ou pensão, pago pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará, poderá ser superior a cem por cento da totalidade do subsídio ou vencimento do segurado quando na atividade.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999).
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