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De que maneira a Constituição Estadual determina a efetivação dos direitos sociais elencados?
Constituição do Estado do Ceará
De que maneira a Constituição Estadual determina a efetivação dos direitos sociais elencados?
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Resposta
Na forma da Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 336. - São direitos sociais: a educação, a habitação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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