Flashcard FC74924
O que caracteriza a indisponibilidade do procedimento investigativo no inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FGV · 2024
O que caracteriza a indisponibilidade do procedimento investigativo no inquérito policial?
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Resposta
A indisponibilidade do procedimento investigativo caracteriza-se pela impossibilidade do delegado de polícia arquivar os autos do inquérito, devendo comunicar ao Ministério Público para decidir sobre o arquivamento.Veja como foi cobrado:
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