Flashcard FC74932
O inquérito policial é necessário para a propositura da ação penal em crimes que dependem de queixa do ofendido?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FGV · 2024
O inquérito policial é necessário para a propositura da ação penal em crimes que dependem de queixa do ofendido?
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Resposta
Não, a queixa pode ser apresentada diretamente, sem a necessidade de investigação prévia.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74596
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