Flashcard FC74935
A ação penal para infrações penais de lesão corporal cometidas contra a mulher é de que tipo?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
A ação penal para infrações penais de lesão corporal cometidas contra a mulher é de que tipo?
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Resposta
Ação penal pública incondicionada.Veja como foi cobrado:
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