Flashcard FC74937
Quais são os requisitos para a oferta do Acordo de Não Persecução Penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
Quais são os requisitos para a oferta do Acordo de Não Persecução Penal?
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Resposta
Ser primário, não ter antecedentes criminais, e se tratar de crime de menor potencial ofensivo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74601
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