Flashcard FC74938
O oferecimento de queixa-crime contra um único autor implica renúncia ao direito de querela em relação aos demais?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
O oferecimento de queixa-crime contra um único autor implica renúncia ao direito de querela em relação aos demais?
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Resposta
Sim, implica renúncia tácita ao direito de querela em relação aos demais autores.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74602
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