Flashcard FC74940
A revogação do acordo de não persecução penal exige a intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições impostas?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
A revogação do acordo de não persecução penal exige a intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições impostas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a revogação pode ocorrer de ofício pelo Ministério Público, sem necessidade de notificação prévia ao investigado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74604
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em