Flashcard FC74942
Qual é o princípio que determina que a queixa contra um dos coautores de um crime implica a continuidade da ação penal contra todos os coautores?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
Qual é o princípio que determina que a queixa contra um dos coautores de um crime implica a continuidade da ação penal contra todos os coautores?
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Resposta
O princípio da indivisibilidade.Veja como foi cobrado:
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