Flashcard FC74943
A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos os demais na ação penal privada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos os demais na ação penal privada?
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Resposta
Sim, devido ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74607
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