Flashcard FC74944
Qual é a condição para que a ação penal pública seja promovida pelo Ministério Público, quando a lei exigir?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
Qual é a condição para que a ação penal pública seja promovida pelo Ministério Público, quando a lei exigir?
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Resposta
Dependerá de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.Veja como foi cobrado:
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